Questão em destaque · Q3622754
De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situação anteriormente consentida p
FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025
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P3622754
ID: 3622754
Direito AdministrativoAssunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situação anteriormente consentida pelo Poder Público, isto é, nova norma contraria aquela que respaldava a prática do ato, impondo a sua extinção” é denominada de:
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