Questão em destaque · Q3622758
Segundo o art. 164 da Lei de Licitações, “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecime
FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025
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P3622758
ID: 3622758
Direito AdministrativoAssunto: Das irregularidades · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior
Segundo o art. 164 da Lei de Licitações, “qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos”. Para isso, deve protocolar o pedido até quantos dias úteis antes da data de abertura do certame?
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