Questão em destaque · Q3622767

A Prefeitura Municipal de XYZ deseja alienar bens móveis inservíveis para suas atividades e, ainda na fase de planejamento das ações legais cabíveis, questionou o Controle Interno

FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025

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P3622767

ID: 3622767

Direito AdministrativoAssunto: Alienação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Superior

A Prefeitura Municipal de XYZ deseja alienar bens móveis inservíveis para suas atividades e, ainda na fase de planejamento das ações legais cabíveis, questionou o Controle Interno acerca da modalidade de licitação indicada para a venda em questão. Em resposta, o servidor responsável, fundamentando seu parecer no artigo 6º, inciso XL da Lei de Licitações, afirmou que a modalidade correta é o: