Questão em destaque · Q3622770

Em sua primeira semana de trabalho na Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Delta, o servidor Carlos apresentou uma proposta de minuta de resolução para orientar a

FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025

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P3622770
ID: 3622770
Direito AdministrativoAssunto: Subseção V - Da Dispensa e Inexigibilidade de Licitação · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21) · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Em sua primeira semana de trabalho na Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Delta, o servidor Carlos apresentou uma proposta de minuta de resolução para orientar a condução das licitações e contratações municipais, evitando riscos de incidir em situações de nepotismo. Para tanto, registrou, considerando o disposto no artigo 7º, inciso III da Lei de Licitações, que: “o agente público que participar das diversas fases das licitações e contratações municipais não poderá ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o ___________ grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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