Questão em destaque · Q3622929

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, conforme o artigo 10 da lei em questão, correspondem a atos de improbidade administrati

FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025

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P3622929
ID: 3622929
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário · Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, conforme o artigo 10 da lei em questão, correspondem a atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário as condutas a seguir:


I. A servidora Y permitiu que chegasse ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

II. O servidor X concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

III. O agente público Y frustrou a licitude de processo licitatório e de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva.


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