Questão em destaque · Q3622993

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo: I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com

FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025

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P3622993
ID: 3622993
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Espécies de Atos de Improbidade Administrativa · Sujeito Ativo · Capítulo II - Dos Atos de Improbidade Administrativa · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:


I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado poderão responder pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, dependendo do caso.

III. Estão sujeitos às sanções dessa Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.


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