Questão em destaque · Q3623031

Conforme a Constituição Federal de 1988, os créditos adicionais devem, em regra, observar o princípio da anualidade orçamentária. Entretanto, dois tipos de créditos podem, excepcio

FUNDATEC · Prefeitura de Tangará da Serra · 2025

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P3623031

ID: 3623031

Direito ConstitucionalAssunto: Princípios constitucionais orçamentários ou princípios orçamentários

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Superior

Conforme a Constituição Federal de 1988, os créditos adicionais devem, em regra, observar o princípio da anualidade orçamentária. Entretanto, dois tipos de créditos podem, excepcionalmente, ser utilizados além do exercício financeiro em que foram autorizados, desde que a autorização tenha ocorrido nos últimos quatro meses do ano. Quais são esses créditos?