Questão em destaque · Q3623514
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o acesso a informações públicas. Analise as assertivas a seguir: I. Qualquer cidadão pode solicitar inf
Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Sao Bernardino · 2024
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P3623514
ID: 3623514
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Fênix Instituto Ltda
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, regulamenta o acesso a informações públicas. Analise as assertivas a seguir:
I. Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas a órgãos governamentais, e a resposta deve ser fornecida em prazo definido por lei.
II. A Lei de Acesso à Informação impede o sigilo de qualquer documento governamental.
III. A lei garante a proteção de informações sigilosas que envolvem segurança nacional.
Está correto o que se afirma em:
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