Questão em destaque · Q3623651

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, regula as condutas dos agentes públicos e estabelece punições para atos que causem prejuízo ao erário. Ela é

Fênix Instituto Ltda · Prefeitura de Sao Bernardino · 2024

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P3623651

ID: 3623651

Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Fênix Instituto Ltda

Ano: 2024

Nível: Médio

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, regula as condutas dos agentes públicos e estabelece punições para atos que causem prejuízo ao erário. Ela é um dos principais instrumentos legais para combater a corrupção no serviço público. De acordo com essa lei, pode-se afirmar que a improbidade administrativa ocorre quando o agente público: