Tem-se que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento eco

Tem-se que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Ainda, quantos dos seguintes itens apresentam requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal quanto a todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação?|.Previsão;Il. Efetiva arrecadação;III. Instituição.