Questão em destaque · Q3625536

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA: I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pela atribuição da execução e titularidade de um serviço públi

FACET · Prefeitura de Princesa Isabel · 2024

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P3625536
ID: 3625536
Direito AdministrativoAssunto: Criação e Extinção de Autarquias · Administração Direta e Indireta
Banca: FACET
Ano: 2024
Nível: Superior

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA:


I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pela atribuição da execução e titularidade de um serviço público à pessoa jurídica de direito público ou privado, por meio de lei;

II. As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei de iniciativa do Chefe do Executivo e possuem autonomia e autoadministração, embora sujeitas a controle externo;

III. Contra as decisões de órgão ou entidade não submetida à relação hierárquica da Administração Pública cabe recurso administrativo impróprio, em regra, de efeito suspensivo;

IV. As fundações correspondem a patrimônio ou conjunto de bens personalizados afetados a um fim de utilidade pública, de natureza jurídica pública ou privada.

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