Luís Fábio é prefeito de uma cidade do interior de Paraíba, e nomeou Joaquina, sua ex-esposa desde antes de sua posse e professora, para ocupar cargo comissionado de Diretora Escol

Luís Fábio é prefeito de uma cidade do interior de Paraíba, e nomeou Joaquina, sua ex-esposa desde antes de sua posse e professora, para ocupar cargo comissionado de Diretora Escolar, o qual é ligado à Prefeitura da municipalidade. Além disso, nomeou também Estéfany, servidora pública, para o cargo de Diretora de Vigilância Sanitária no Fundo Municipal de Saúde, órgão ligado à Secretaria de Saúde do Município. Ambas as nomeações foram embasadas em Lei Municipal permissiva aprovada pela Câmara Municipal, e sancionada por Luis Fábio. Ao tomar conhecimento da situação, o Ministério Pública propôs ação de improbidade administrativa contra os três.

Sobre a situação descrita, no que concerne estritamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, e à luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA: