Questão em destaque · Q3625946
Segundo as Disposições Gerais da Seção I, pertencente ao Título VIII, dos Capítulos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos d
Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Guaraciaba do Norte · 2024
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P3625946
ID: 3625946
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo as Disposições Gerais da Seção I, pertencente ao Título VIII, dos Capítulos I e II da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no seguinte objetivo:
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