O Município de Baliza está em processo de planejamento para a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de engenharia. O valor estimado para essa contrataçã

O Município de Baliza está em processo de planejamento para a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de engenharia. O valor estimado para essa contratação é inferior a R$ 75.000,00, o que torna o projeto viável e alinhado às diretrizes de economia pública. Com o objetivo de atender às necessidades da comunidade local e melhorar a infraestrutura do município, a administração municipal decidiu seguir todos os procedimentos legais previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n. 14.133/2021). Diante disso, é correto afirmar que, no presente caso, a licitação é: