Questão em destaque · Q3627317

Os Municípios deverão aplicar um percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual

ITAME · Prefeitura de Baliza · 2024

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P3627317

ID: 3627317

Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)

Banca: ITAME

Ano: 2024

Nível: Superior

Os Municípios deverão aplicar um percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual deve ser este percentual mínimo?

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