O acesso à informação, de acordo com a legislação em vigor, não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigil

requerimento ou ato administrativo com a edição do ato irresoluto vinculante para uso da informação com ocultação da parte sob sigilo.

certidão indicativa de testemunhas ou acordo que comprovem o uso da parte da informação sob sigilo.

ato administrativo ou cópia autenticada respectiva para uso da informação sigilosa.

requerimento, extrato ou acordo de divulgação da parte sigilosa da informação.

certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.