Com base na lei nº 14.133/2021 o superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:

medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.

eficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em aumento da sua qualidade, vida útil ou segurança.

alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem equilíbrio econômicofinanceiro.

elementos que apresente conformidades na execução do contrato.