Os direitos políticos estão incluídos no rol de Direitos e Garantias Fundamentais a que todo indivíduo faz jus. Nesse contexto, a Constituição Federal determina que é vedada a cass

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

Incapacidade civil relativa.

Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.