Nos termos da Lei nº. 14.133/2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,

Abrange todas as entidades e órgãos do Poder Público, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias de forma ilimitada.

Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais, dispensada a obediência aos princípios da Lei de Licitações e Contratos em vigor no Brasil.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, jamais serão admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.