Questão em destaque · Q3629139

Com base na Constituição Federal, especificamente no que se refere à segurança pública, os Municípios poderão editar lei constituindo sua guarda municipal. Assinale a alternativa q

IBPTEC · Prefeitura de Simão Dias · 2024

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P3629139
ID: 3629139
Direito ConstitucionalAssunto: Guardas municipais · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: IBPTEC
Ano: 2024
Nível: Médio

Com base na Constituição Federal, especificamente no que se refere à segurança pública, os Municípios poderão editar lei constituindo sua guarda municipal.


Assinale a alternativa que corresponda com a competência da guarda municipal caso instituída no Município:

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