Questão em destaque · Q3629207
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir: I – Não ocorre crime sem lei anterior que o defina. II – A prévia cominação legal é prescindível para
IBPTEC · Prefeitura de Simão Dias · 2024
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P3629207
ID: 3629207
Direito PenalAssunto: Princípio da Anterioridade
Banca: IBPTEC
Ano: 2024
Nível: Médio
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I – Não ocorre crime sem lei anterior que o defina.
II – A prévia cominação legal é prescindível para que o agente possa ser penalizado.
III – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
Após analise, assinale a alternativa correta:
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