A Responsabilidade Civil do Estado consiste no dever de reparar um dano causado por um agente público a um terceiro, desde que o servidor esteja agindo nessa função, logo, pode-se

A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva e permite a ação de regresso em desfavor do agente desde que ele tenha agido de forma dolosa.

O dolo é requisito único para que exista o direito de indenização ao sujeito que sofreu o dano.

Caso fortuito e força maior são excludentes capazes de afastar a Responsabilidade Civil do Estado.

É a teoria do Risco Integral que afere exclusivamente no Brasil a Responsabilidade Civil no tocante • ao dever de reparação de danos.