Questão em destaque · Q3629937

O Art. 38 da Constituição Federal estabelece que ao servidor público no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Analise os itens abaixo: I.Na hipótese de ser

UNIVALI · SEMASA Itajai · 2024

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P3629937
ID: 3629937
Direito ConstitucionalAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
Banca: UNIVALI
Ano: 2024
Nível: Superior

O Art. 38 da Constituição Federal estabelece que ao servidor público no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Analise os itens abaixo:

I.Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não poderá permanecer filiado a esse regime.

II.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Após análise, assinale a alternativa correta.

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