Questão em destaque · Q3629955

Serviço público é definido como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concr

UNIVALI · SEMASA Itajai · 2024

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P3629955
ID: 3629955
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Permissão de serviços públicos · Poder Legislativo
Banca: UNIVALI
Ano: 2024
Nível: Superior

Serviço público é definido como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público" (DI PIETRO, 2022).


Em relação aos princípios e delegação dos serviços públicos, podemos afirmar que:


I.Delegação é o ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Senado Federal, o poder de editar leis delegadas.

II.São considerados princípios do serviço público: princípio da continuidade; princípio da regularidade; princípio da igualdade; princípio da obrigatoriedade; princípio da mutabilidade e atualidade; princípio da modicidade; princípio da participação dos usuários; princípio da cortesia.

III.Existem três modalidades de delegação de serviços públicos: concessão, permissão e autorização.

Após análise, marque a opção correta.

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