Questão em destaque · Q3630084

Entre as possibilidades de extinção do contrato de concessão comum previstas na Lei n o 8.987/1995, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por mo

VUNESP · Prefeitura de Aparecida · 2024

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P3630084

ID: 3630084

Direito AdministrativoAssunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Banca: VUNESP

Ano: 2024

Nível: Superior

Entre as possibilidades de extinção do contrato de concessão comum previstas na Lei n^o 8.987/1995, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização na forma disposta em dispositivo legal, diz respeito