Com base na Lei n o 11.107/2005, os consórcios públicos

são constituídos por contrato cuja celebração dependerá da prévia, concomitante ou posterior subscrição de protocolo de intenções.

integram a administração pública direta de todos os entes federativos consorciados.

admitem empregados públicos, por meio de concurso público, que serão regidos pelo regime estatutário.

dependem dos recursos dos entes consorciados, que são entregues mediante contrato de gestão.

podem ser constituídos sob a forma de associações públicas.