Questão em destaque · Q3630103
A ouvidoria do órgão público poderá requerer meio de certificação da identidade do usuário, no caso de manifestação
VUNESP · Prefeitura de Aparecida · 2024
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P3630103
ID: 3630103
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo IV - Das ouvidorias
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior
A ouvidoria do órgão público poderá requerer meio de certificação da identidade do usuário, no caso de manifestação
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