Considere que Thiago é usuário do serviço de transporte público de passageiros e dirigiu-se à Ouvidoria do Município X para apresentar uma reclamação. Segundo relata, as empresas q

em hipótese alguma poderá recusar o recebimento de manifestação formulada nos termos da Lei, sob pena de responsabilidade pessoal.

a manifestação deverá ser apresentada por escrito e conter a identificação completa de Thiago, sob pena de indeferimento.

a reclamação foi apresentada no órgão incorreto, pois a competência para o recebimento desse tipo de manifestação é do Ministério Público.

caso a Ouvidoria disponibilize ao usuário um formulário simplificado para a apresentação da manifestação, este deverá ser utilizado, sob pena de não prosseguimento do pedido.

o procedimento de análise da manifestação observará os princípios do formalismo e da cordialidade.