O § 1 o do artigo 208 da Constituição Federal de 1988 define que o Estado tem o dever de efetivar a educação, garantindo o direito público subjetivo a todo cidadão de

permanecer na escola até concluir no mínimo o ensino fundamental.

frequentar estabelecimento de ensino próximo de sua residência.

ter acesso ao ensino obrigatório e gratuito.

priorizar atendimento médico aos estudantes das redes públicas de ensino.

matricular em creche todas as crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos.