Nos termos da Lei Federal n o 14.133/21, o processo licitatório

tem por objetivo incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

tem por objetivo assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para o gestor público.

observa a regra de que os atos praticados são sigilosos.

observa a regra de que o desatendimento de exigências formais pelo licitante acarreta seu afastamento da licitação.

observa a regra de que os atos serão necessariamente digitais.