Preocupado com os trabalhadores da iniciativa privada, especialmente quanto ao elevado número de despedidas sem justa causa registradas no Município no último semestre, o Prefeito

Preocupado com os trabalhadores da iniciativa privada, especialmente quanto ao elevado número de despedidas sem justa causa registradas no Município no último semestre, o Prefeito de Maceió, com o objetivo de desestimular as demissões, sancionou e publicou, após regular processo legislativo, lei regulamentando novas regras para o aviso prévio, as quais deverão ser obedecidas por todas as empresas e comércios particulares sediados em Maceió. À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a lei municipal aprovada é