Questão em destaque · Q3631040
Com vistas a ocultar irregularidades, Joana, servidora pública, dolosamente, deixou de prestar contas quando era obrigada a fazê-lo, mesmo dispondo de todas as condições para tanto
Instituto AOCP · TRT 19 · 2022
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Com vistas a ocultar irregularidades, Joana, servidora pública, dolosamente, deixou de prestar contas quando era obrigada a fazê-lo, mesmo dispondo de todas as condições para tanto. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Joana praticou ato de improbidade administrativa que
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