Questão em destaque · Q3631188

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, Anthony foi intimado de decisão proferida em processo administrativo, no qual foi condenado ao pagamento de multa. Inconformado, ele pretende recor

Instituto AOCP · TRT 19 · 2022

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P3631188
ID: 3631188
Direito AdministrativoAssunto: Multa
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior

Nos termos da Lei n° 9.784/1999, Anthony foi intimado de decisão proferida em processo administrativo, no qual foi condenado ao pagamento de multa. Inconformado, ele pretende recorrer. Nesse caso, não havendo disposição legal específica, Anthony deverá interpor recurso administrativo no prazo de

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