Questão em destaque · Q3631194
No que diz respeito aos poderes administrativos e às parcerias público-privadas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a se
Instituto AOCP · TRT 19 · 2022
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No que diz respeito aos poderes administrativos e às parcerias público-privadas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A multa imposta ao contratado, em virtude de descumprimento de contrato administrativo, caracteriza hipótese de aplicação do poder de polícia.
( ) É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
( ) O prazo de vigência do contrato de parceria público-privada, que deverá ser compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
( ) A contraprestação da Administração Pública será preferencialmente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
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