A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economi

Tribunal de Contas da União, no exercício de seu poder regulamentar e fiscalizatório.

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Tribunal de Contas Estadual, mediante controle interno, e pelo exercício legal do poder de polícia administrativa.

Conselho Nacional de Justiça, considerando sua função típica de legislar, também lhe foi atribuída função fiscalizatória.