Questão em destaque · Q3632208

Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens. I. Atendimento das determinações reg

Objetiva Concursos · Prefeitura de Vitoria das Missoes · 2024

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P3632208
ID: 3632208
Direito AdministrativoAssunto: Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre as hipóteses de extinção dos contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analisar os itens.


I. Atendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior.

II. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.

III. Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante.


Está CORRETO o que se afirma:

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