Questão em destaque · Q3633669
De acordo com a Lei n° 12.527/2011, a disponibilização espontânea de informações, produzidas ou custodiadas pelo órgão ou entidade, antes mesmo de serem solicitadas pelo cidadão, d
VUNESP · Prefeitura de Aparecida · 2024
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P3633669
ID: 3633669
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Lei n° 12.527/2011, a disponibilização espontânea de informações, produzidas ou custodiadas pelo órgão ou entidade, antes mesmo de serem solicitadas pelo cidadão, denomina-se
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