Conforme a Lei Anticorrupção, constituem atos lesivos à administração pública

não prometer, direta ou indiretamente, vantagens pessoais a pessoas físicas que ocupam funções públicas.

financiar, custear, patrocinar ou subvencionar eleições majoritárias.

coordenar atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

aplicar sanções e/ou multa proporcional aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

utilizar de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.