Considere que, no âmbito do Estado X, os Municípios A, B, C e D constituíram uma associação pública por meio de contrato consórcio público, visando otimizar o serviço de abastecime

como a ratificação do Município D ocorreu após 1 ano da subscrição do protocolo de intenções, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

a constituição do contrato de consórcio público é nula, pois a legislação veda sua celebração para atuar no setor de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

os Municípios A, B e C poderão ceder servidores ao consórcio, o que é vedado ao Município D em decorrência do atraso na ratificação da subscrição do protocolo de intenções.

os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio ou dotações específicas devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual.

se houver alteração do contrato de consórcio público, esta dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.