Questão em destaque · Q3633972
Considerando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o exercício de competências legislativas pelos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
Instituto Consulplan · TJ RO · 2025
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P3633972
ID: 3633972
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF) · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Superior
Considerando a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o exercício de competências legislativas pelos entes federativos, assinale a afirmativa correta.
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