Dentre os direitos sociais previstos na Constituição, o art. 7º estabelece os direitos dos trabalhadores, dispondo que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outr

Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Irredutibilidade do salário, em todo e qualquer caso.

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.