Questão em destaque · Q3634838
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu TÍTULO II acerca dos Direitos e Garantias fundamentais dos cidadãos, tratando, em seu CAPÍTULO I sobre os direito
IBGP · Prefeitura de Resende Costa · 2024
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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu TÍTULO II acerca dos Direitos e Garantias fundamentais dos cidadãos, tratando, em seu CAPÍTULO I sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme rolo disposto no artigo 5º, que assim dispõe:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.
NÃO é um direito garantido pelo artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil:
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