Questão em destaque · Q3635360
Conforme o texto previsto pela Lei Federal nº 9.784/1999, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, há garantia dos direitos descritos a seguir, exce
Avanca SP · Prefeitura de Ubatuba · 2024
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P3635360
ID: 3635360
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo XVII - Das Sanções
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Médio
Conforme o texto previsto pela Lei Federal nº 9.784/1999, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, há garantia dos direitos descritos a seguir, exceto:
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