Questão em destaque · Q3635937

Considerando os contornos da Administração Pública na atual redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido de

FGV · TCE RR · 2025

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P3635937
ID: 3635937
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção indireta (artigo 174 da CF)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Considerando os contornos da Administração Pública na atual redação da Constituição de 1988, apenas duas Agências Reguladoras têm fundamento específico na Lei Maior, no sentido de que suas atividades são apontadas como submetidas à competência regulatória, mediante a expressão órgão regulador, sendo certo que as demais tem fundamento no Art. 174 da CRFB/88, que não pormenoriza os respectivos setores de atuação.


Nesse contexto, assinale a opção que identifica corretamente as Agências Reguladoras que têm fundamento específico na Lei Maior.

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