O Tribunal de Contas do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei criando a Procuradoria Jurídica da Corte de Contas. O projeto recebeu uma emenda parlament

constitucional, pois os requisitos para nomeação e posse de conselheiros não podem ser objeto de norma da Corte de Contas, vez que são tratadas no Estatuto da Magistratura.

inconstitucional, pois o Tribunal de Contas não possui iniciativa legislativa para disciplinar sua organização e funcionamento.

inconstitucional, pois a Lei apresenta norma decorrente de emenda parlamentar que não guarda pertinência temática com matéria tratada em projeto de lei de iniciativa reservada.

constitucional, pois o processo de escolha de membros do Tribunal de Contas compete ao Poder Legislativo, sendo-lhe reservada a iniciativa de Lei para tratar dessa temática.

inconstitucional, pois não é cabível emenda parlamentar a projetos de lei de iniciativa privativa do Tribunal de Contas.