Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos competentes (1) do Tribunal de Contas, (2) do Tribunal de Justiça, (3) do Ministério Público e (4) da Defensoria Pública do Es

o Tribunal de Contas, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.

a Assembleia Legislativa, apenas em relação às contas da estrutura referida em 1.

a Assembleia Legislativa, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.

o Tribunal de Contas, em relação às contas das estruturas referidas em 1, 2, 3 e 4.

o Poder Judiciário, apenas em relação às contas das estruturas referidas em 2, 3 e 4.