O poder disciplinar, previsto no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, permite à Administração Pública:

Subordinar seus órgãos e unidades, estabelecendo uma relação de hierarquia entre eles.

Criar leis e normas que regulam o funcionamento da Administração Pública.

Anular atos administrativos ilegais praticados por seus agentes.

Aplicar sanções a seus servidores em caso de infração funcional.