Questão em destaque · Q3636649
O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de:
Gama Consultoria · Câmara de Alto Paraíso · 2024
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P3636649
ID: 3636649
Direito ConstitucionalAssunto: Segurança viária
Banca: Gama Consultoria
Ano: 2024
Nível: Superior
O Artigo 5º da CF/1988, assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto em caso de:
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