Foi objeto de comunicação formal ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) a possível aplicação irregular de recursos tributários arrecadados pela União e entregues ao Es

por serem recursos do Estado de Roraima, a jurisdição é do TCE-RR.

por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, sendo indelegável.

há concorrência de competências entre o Tribunal de Contas da União e o TCE-RR, de modo que ambos possuem jurisdição no caso.

por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, que pode ser delegada ao TCE-RR mediante acordo de cooperação técnica.

por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de Contas da União, que pode ser exercida pelo TCE-RR nos termos da lei complementar federal.