Questão em destaque · Q3636664
Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Isso inclui:
Gama Consultoria · Câmara de Alto Paraíso · 2024
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P3636664
ID: 3636664
Direito ConstitucionalAssunto: Competências dos municípios
Banca: Gama Consultoria
Ano: 2024
Nível: Superior
Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Isso inclui:
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